37 Anos Passaram... E Agora?!

“A representação “política” tende a “educar” – isto é, a deseducar – as pessoas na convicção de que elas não poderiam gerir os problemas da sociedade, que existe uma categoria especial de homens dotados da capacidade especifica de “governar” C. CASTORIADIS (1983), (p.274)




Deixo aqui uma proposta a quem me visitar:

Responder com seriedade, às seguintes questões:

-  O que Quer que se altere, tendo em vista o bem comum, nos seguintes sectores: - 


- EDUCAÇÃO 
- HABITAÇÃO 
- INFORMAÇÃO
- JUSTIÇA 
- REPRESENTAÇÃO POLÍTICA 
- SAÚDE

Atreva-mo-nos a dizer o que queremos objectivamente e encontrar forma de nos fazermos ouvir, ou melhor ainda, exigir sermos ouvidos.

Não acham que já passou tempo demais?!

É urgente exercer a Cidadania...

Meus Caros,

Eu sei que andamos descrentes da partidocracia !

Mas, e talvez por isso mesmo, não devemos  pactuar com este sistema oligárquico que insiste em dar voz sempre aos mesmos...

Petição contra a realização de debates discriminatórios

Foi publicamente anunciado que as televisões RTP, SIC e TVI entraram em acordo com os partidos com actual representação parlamentar na Assembleia da República (PS, PSD, PCP, BE e CDS), um conjunto de 10 debates eleitorais respeitantes às próximas Eleições Legislativas de dia de 5 de Junho. Ora:


1. Porque esta decisão viola por completo o princípio básico da igualdade de tratamento e de oportunidades das diversas candidaturas apresentadas (consagrado no artigo 113º, nr. 3, alínea b) da Constituição da República e nos artigos 56º e 64º, nr. 2 da Lei Eleitoral da Assembleia da República, Lei nr. 14/79, de 16/05), situação para a qual a própria CNE já alertou por diversas vezes em campanhas anteriores e inclusive no passado dia 12 de Abril e que os referidos canais de televisão têm ostensivamente ignorado por completo;

2. Porque os níveis de audiência e os chamados “critérios jornalísticos” não podem ser usados como pretexto para se abdicar de um dos pilares da democracia – a igualdade de oportunidades;

3. Porque se torna ainda mais grave no caso da RTP sendo este canal pago com os impostos de todos os portugueses e não apenas com os impostos daqueles que votaram nos partidos que se encontram na AR e ainda por constar do seu contrato de concessão a defesa do pluralismo.

4. Porque já em Fevereiro de 2009 o Supremo Tribunal de Justiça determinou em Acórdão que “A simples ausência, no debate, de um qualquer dos candidatos, fará crer, de princípio, a grande número de cidadãos que outros que não os presentes nem sequer se apresentarão ao sufrágio ou então, talvez até pior que isso – assim se operando, nessa hipótese um verdadeiro afunilamento informativo, fortemente invasivo do projecto propagandístico de cada um, favorável ou desfavoravelmente, em plena fase dita de "pré-campanha" – que a candidatura dos ausentes, por qualquer razão, não será para representar com seriedade”;

Os abaixo-assinados vêm por este meio requerer e peticionar a V. Exas que tomem todas as adequadas providências para impedir a realização de debates discriminatórios (cujo início está marcado já para o próximo dia 6 de Maio) e assegurar que nos debates que venham a ser realizados sejam incluídos TODOS os partidos/pessoas/entidades cujas candidaturas tenham sido aceites pelos Tribunais.

Assinar aqui:

http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=P2011N9091